Eca · Auto de infração · Comercialização de material pornográfico sem as devidas precauções · Distribuidora

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ECA. AUTO DE INFRAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO SEM AS DEVIDAS PRECAUÇÕES. DISTRIBUIDORA. AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. O aresto combatido encontra-se sedimentado no fundamento segundo o qual a distribuidora é responsável pelo fornecimento de material sem a embalagem opaca, pois, nos termos dos arts. 70 e 71 do ECA, é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. Aduz, ainda, que a própria empresa admitiu ter distribuído tais revistas sem a devida embalagem opaca. No entanto, a insurgência deixou incólume tal fundamento, devendo incidir, nesse ponto, o óbice da Súmula 283/STF.

2. Verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a responsabilidade da editora em cuidar para que as capas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca não exime a da ora agravante, que foi, no mínimo, omissa em comercializá-las sem a devida proteção. Precedentes.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.