REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CARÁTER HEDIONDO. RECONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CARÁTER HEDIONDO. RECONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Ao contrário do privilégio e das qualificadoras - que estabelecem tipo penal autônomo, com nova prescrição de penas -, as causas especiais acarretam somente uma alteração nos parâmetros da sanção em abstrato do tipo fundamental, com frações de aumento ou de diminuição da reprimenda.
2. O §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, por consubstanciar nada mais do que uma causa especial de diminuição de pena, não altera a tipicidade do delito de tráfico de drogas, considerado hediondo pela Lei n. 8.072/1990. Súmula 512/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.