EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO QUE JÁ FOI DEBATIDA E RECHAÇADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO DA PENA. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de início imediato da execução da pena.