Responsabilidade civil do estado · Atuação policial · Morte de cidadão · Absolvição criminal dos agentes públicos por falta de provas

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATUAÇÃO POLICIAL. MORTE DE CIDADÃO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL DOS AGENTES PÚBLICOS POR FALTA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA CÍVEL. DANOS MORAIS. REVISÃO DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Este Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que a sentença absolutória proferida no juízo criminal somente repercute no juízo cível, quando reconhecer a inexistência material do fato ou negar a autoria, circunstâncias não ocorrentes na hipótese dos autos.

2. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de que o art. 927 do CC/02 somente é aplicável à iniciativa privada, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF 3. A Corte de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, tornando inviável o exame da matéria em sede de recurso especial.

4. A jurisprudência deste Superior Tribunal admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de danos morais, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.