Negativa de prestação jurisdicional · Alegada violação a enunciado de súmula · Impossibilidade de apreciação, em sede de recurso especial · Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 5º DA LEI

9.717/98 e 75 DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.

I. Agravo Regimental interposto em 07/12/2015, contra decisão publicada em 02/12/2015.

II. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à ausência de negativa de prestação jurisdicional, bem como quanto à impossibilidade de apreciação, em sede de Recurso Especial, de violação a enunciado de Súmula, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182 desta Corte.

III. Trata-se, na origem, de ação proposta por Noêmia da Silva Lima, viúva de servidor municipal, objetivando a revisão dos valores de sua pensão por morte, pois não estaria recebendo o valor que o servidor perceberia, se vivo estivesse.

IV. No tocante aos arts. 131 e 273 do CPC/73, tendo o Tribunal a quo concluído pelo preenchimento dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela, a inversão do que foi decidido, tal como propugnada nas razões do apelo nobre, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência, todavia, que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 785.438/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/03/2016.

V. Quanto aos arts. 5º da Lei 9.717/98 e 75 da Lei 8.213/91, invocados na petição do Recurso Especial, o acórdão recorrido, ao dirimir a controvérsia, não expendeu qualquer juízo de valor sobre os citados dispositivos, atraindo os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ.

VI. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto.

VII. Agravo Regimental conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.