AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DA SÚM. 07/STJ. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DA SÚM. 07/STJ. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1 - Se Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático- probatórios dos autos, entende configurada a conduta de falsificação de documento público, aplica-se o enunciado da Súmula n. 7 do Superior tribunal de Justiça - STJ.
2 - Razões de recurso que não infirmam a fundamentação da decisão recorrida, formulada no sentido de que somente se revisa a dosimetria da pena em recurso especial em casos de flagrante ilegalidade, hipótese afastada no caso dos autos.
3 - Agravo regimental desprovido.