AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE FORENSE. HORÁRIO ESTABELECIDO PELA LEI LOCAL. PLANTÃO JUDICIÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA N. 168/STJ. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. FINALIDADE DOS EMBARGOS.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE FORENSE. HORÁRIO ESTABELECIDO PELA LEI LOCAL. PLANTÃO JUDICIÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA N. 168/STJ. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. FINALIDADE DOS EMBARGOS.
1. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e paradigma.
2. É inadmissível o protocolo de petição recursal após o horário do expediente forense estabelecido pela lei de organização judiciária local. Incidência da Súmula n. 168/STJ.
3. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como um recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido no julgamento do recurso especial.
4. Agravo regimental desprovido.