AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS N. 283 DO STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NA ÍNTEGRA.
Agravo regimental não conhecido.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS N. 283 DO STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NA ÍNTEGRA.
1. Não se conhece do agravo regimental quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la. Incidência da Súmula n. 283/STF.
2. Agravo regimental não conhecido.