PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR PERÍODO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDO. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL E DE LEI ESTADUAL. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
Agravo Regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR PERÍODO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDO. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL E DE LEI ESTADUAL. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. Na hipótese dos autos, nota-se que o acórdão vergastado analisou a vexata quaestio a partir do que estabelecem os arts. 39, § 3º, da Constituição Federal e 152, §§ 1º, 2º, 3º, e 153 da Lei Estadual 869/52.
2. Descabe a análise da questão pelo STJ, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal e em razão do óbice da Súmula 280/STF, aplicada por analogia.
3. Outrossim, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz, quais sejam, 43, 389, 402, 884 e 927 do Código Civil. Incidência da Súmula 211/STJ.
4. Agravo Regimental não provido.