PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
Agravo Regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. A tese de que a empresa não foi irregularmente dissolvida contrasta frontalmente com a premissa adotada no acórdão hostilizado, que se reporta à prova dos autos para afirmar que tal ilícito foi constatado no ano de 1997.
2. Não havendo como proceder à reforma do julgado sem a necessária incursão no acervo fático-probatório, a apelo é inadmissível em razão da incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.