EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO APONTADA.
Embargos de Declaração acolhidos para sanar a contradição, sem efeitos infringentes.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO APONTADA.
1. Constatada a contradição apontada na ementa e no voto que fizeram referência à impossibilidade de acumulação de cargos de profissionais da área de saúde, não sendo este o caso dos autos.
2. Apesar de o voto condutor ter se utilizado de precedentes que impedem a acumulação de cargos de profissionais de saúde quando a jornada ultrapassar 60 horas semanais, o acórdão deve ser mantido, pois o mesmo entendimento se aplica nos demais casos previstos no art. 37, XVI, da Constituição Federal de 1988, porquanto se exige a compatibilidade de horários: "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas".
2. Embargos de Declaração acolhidos para sanar a contradição, sem efeitos infringentes.