PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONCUSSÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE JUIZ PARA DECIDIR MEDIDAS URGENTES. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Habeas corpus denegado.
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PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONCUSSÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE JUIZ PARA DECIDIR MEDIDAS URGENTES. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Havendo julgamento do conflito de competência na origem, com definição dos Juízos competentes para processar e julgar os crimes investigados, fica superada alegação de excesso de prazo para julgamento do incidente processual, não havendo que se falar em ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus.
2. É possível a aplicação do artigo 3º do CPP em conjunto com disposições da lei adjetiva civil para o fim de determinar que, enquanto pendente a definição da competência, sejam as medidas urgentes apreciadas por um juiz determinado. Precedentes.
3. Habeas corpus denegado.