AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGADO EXCESSO NO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA APREENSÃO DE OBJETOS NÃO AUTORIZADOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. BUSCA EM ENDEREÇO NÃO AUTORIZADO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE DA EMPRESA OU TESTEMUNHAS AO VASCULHAR UM DOS LOCAIS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Agravo regimental não provido.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGADO EXCESSO NO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA APREENSÃO DE OBJETOS NÃO AUTORIZADOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. BUSCA EM ENDEREÇO NÃO AUTORIZADO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE DA EMPRESA OU TESTEMUNHAS AO VASCULHAR UM DOS LOCAIS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A verificação do alegado excesso no cumprimento da diligência, em decorrência da apreensão de objetos não autorizados, demanda o revolvimento do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial").
2. Esta Corte tem entendimento no sentido de que a indicação do local a ser cumprido o mandado de busca e apreensão deve ser o mais preciso possível. Precedente.
3. A ausência de representante da empresa ou testemunha no local de busca não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que encontra óbice na Súmula 211/STJ.
4. Agravo regimental não provido.