AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. ARTIGO 126 DA LEI N. 7.210/84. EXIGÊNCIA DE FREQUÊNCIA MÍNIMA OBRIGATÓRIA. INEXISTENTE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
O artigo 126 da Lei n. 7.210/84, que dispõe sobre a contagem do tempo para remição da pena, não exige frequência mínima obrigatória no curso e nem aproveitamento escolar satisfatório. Agravo regimental desprovido.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. ARTIGO 126 DA LEI N. 7.210/84. EXIGÊNCIA DE FREQUÊNCIA MÍNIMA OBRIGATÓRIA. INEXISTENTE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O artigo 126 da Lei n. 7.210/84, que dispõe sobre a contagem do tempo para remição da pena, não exige frequência mínima obrigatória no curso e nem aproveitamento escolar satisfatório. …
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. ARTIGO 126 DA LEI N. 7.210/84. EXIGÊNCIA DE FREQUÊNCIA MÍNIMA OBRIGATÓRIA. INEXISTENTE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O artigo 126 da Lei n. 7.210/84, que dispõe sobre a contagem do tempo para remição da pena, não exige frequência mínima obrigatória no curso e nem aproveitamento escolar satisfatório. Agravo regimental desprovido.