EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS DO ART. 1.022 DO NCPC. EFEITOS INFRINGENTES IMPOSSIBILIDADE.
Atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso dos autos. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS DO ART.
1.022 DO NCPC. EFEITOS INFRINGENTES IMPOSSIBILIDADE.
1. A publicação da decisão monocrática deu-se na vigência do CPC/73, razão pela qual corre o prazo deste Diploma legal, não sendo possível que o prazo se inicie de acordo com o que prescreve um diploma legal e termine de acordo com as prescrições de outro.
2. Atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso dos autos. Embargos de declaração rejeitados.