PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSA INTERRUPTIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao decretar a ocorrência da prescrição por ausência de prova da aquiescência da contribuinte com compensação, delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório. Nesse caso, não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que se abram as provas ao reexame, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.