Sequestro · Lavagem de dinheiro e sonegação fiscal · Embargos de terceiro ajuizados com fulcro no art · 129 do cpp

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEQUESTRO. LAVAGEM DE DINHEIRO E SONEGAÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS COM FULCRO NO ART. 129 DO CPP. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL CORRESPONDENTE. BOA-FÉ. SÚMULA 7/STJ. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL FORA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. À hipótese prevista no art. 129 do CPP, que cuida da defesa apresentada por terceiro de boa-fé alheio à prática da infração penal, não se aplica o parágrafo único do art. 130, do referido Código, em que há, de algum modo, vínculo do embargante com o autor da infração penal ou com a prática do delito. Precedentes.

2. Inviável a alteração da conclusão sobre a existência ou não da boa-fé do agravante, não reconhecida pelas instâncias ordinárias, sem o revolvimento aprofundado de toda a matéria fático-probatória, providência sabidamente inviável na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes.

3. A questão referente à eventual atraso no oferecimento da denúncia nem sequer foi abordada pelo acórdão recorrido, que entendeu pela existência de supressão de instância. Inafastável, na hipótese, o enunciado 211 da Súmula desta Corte.

4. Agravo regimental desprovido.