PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ART. 1º, I, DA LEI N. 9.137/1990. PRISÃO PREVENTIVA. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE AUSENTES. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS CAPAZES DE IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITUOSA. INSTRUÇÃO CRIMINAL PRATICAMENTE ENCERRADA. FUNDAMENTOS NÃO MAIS SUBSISTENTES.
Recurso ordinário provido para assegurar a substituição da prisão cautelar de W. P. C. por medidas alternativas a serem definidas pelo Juízo natural da causa.
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PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ART. 1º, I, DA LEI N. 9.137/1990. PRISÃO PREVENTIVA. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE AUSENTES. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS CAPAZES DE IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITUOSA. INSTRUÇÃO CRIMINAL PRATICAMENTE ENCERRADA. FUNDAMENTOS NÃO MAIS SUBSISTENTES.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, que se refere à prova da existência do crime e ao indício suficiente de sua autoria (fumus comissi delicti), bem como ao periculum libertatis, consubstanciado no risco concreto à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal e à aplicação da lei penal. Ademais, por se tratar de medida extrema, a segregação da liberdade constitui a ultima ratio, cujo cabimento pressupõe a insuficiência das medidas alternativas, introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei n.
12.403/2011.
2. No caso, em relação ao recorrente, mostram-se suficientes, para interromper a prática delituosa, as medidas cautelares deferidas pelo Juízo a quo, sobretudo a proibição de contratar com o Poder Público, de qualquer esfera, diretamente ou por meio de pessoa jurídica de que seja administrador, bem como de praticar operações envolvendo créditos tributários, tais como negociação, contratação, compra, venda, cessão e assessoria de quaisquer negócios com créditos tributários, titulados ou não pelas duas sociedades envolvidas.
3. Outrossim, a instrução criminal está praticamente concluída, de sorte que não mais subsiste o fundamento relativo ao risco concreto de desaparecimento de provas ou encobrimento de fatos ou eventuais realizações de transferências bancárias para dispersar os recursos obtidos, no qual também se amparou o decreto de prisão preventiva.
4. Recurso ordinário provido para assegurar a substituição da prisão cautelar de W. P. C. por medidas alternativas a serem definidas pelo Juízo natural da causa.