PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANTT. NÃO SIGNATÁRIA DO CONTRATO DE CONCESSÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ.
Agravo interno a que se nega provimento.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANTT. NÃO SIGNATÁRIA DO CONTRATO DE CONCESSÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ.
1. Está pacificada nesta Corte a orientação de que, nos termos dos arts. 94 e 100 do CPC, a cláusula de eleição de foro não prevalece quando uma das partes demandadas não foi signatária do pacto. Incidência da Súmula 83 do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.