PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL APRESENTADO FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE.
Agravo regimental não conhecido.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL APRESENTADO FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE.
1 - O prazo para o agravo regimental, manejado contra decisão monocrática de indeferimento liminar do writ, é de cinco dias.
2 - Prevalece, nos termos do que decidido por esta Corte, o art. 39 da Lei nº 8.038/1990 e o art. 798 do Código de Processo Penal, não se aplicando o novel Código de Processo Civil.
3 - Apresentado o recurso fora dos cinco dias, forçoso é reconhecer encontrar-se intempestivo.
4 - Agravo regimental não conhecido.