PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. RÉ NÃO LOCALIZADA PARA SER INTIMADA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DOS ARTIGOS 420 E 457 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Recurso ordinário provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. RÉ NÃO LOCALIZADA PARA SER INTIMADA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DOS ARTIGOS 420 E 457 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
1 - O princípio da imediatidade determina a incidência imediata das normas processuais penais aos feitos em andamento, sendo irrelevante a data do crime.
2 - Mostra-se correta a intimação da pronúncia por edital à ré citada e não mais localizada, nos termos do já vigente art. 2º c/c 420 do Código de Processo Penal, com a redação prevista pela Lei n.
11.689/08.
3 - Recurso ordinário provido.