ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. APROVAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE
Agravo interno a que se nega provimento.
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. APROVAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional.
2. Inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de alegada ofensa a preceito constitucional, uma vez que não cabe a esta Corte, nesta seara, o exame de matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República.
3. Agravo interno a que se nega provimento.