ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. AÇÃO DE COBRANÇA. BOLSA DE ESTUDOS. DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE COMPROMISSO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CURSO DE FORMAÇÃO SUPERIOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. INEXISTENTE. ARTS. 4º E 5º DA LICC; 1º-F DA LEI
9.494/1997; 333, II, DO CPC/1973; 413 DO CC. NÃO PREQUESTIONADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356-STF. RESTITUIÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ACÓRDÃO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTO EM LEIS LOCAIS. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, DIVERGINDO DO RELATOR.