Rel. Min. Humberto MartinsCorte Especial STJ
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 5 dias estabelecido no art. 1.023 do novo Código de Processo Civil. Embargos de declaração não …
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 5 dias estabelecido no art. 1.023 do novo Código de Processo Civil. Embargos de declaração não conhecidos.
Fonte oficial
Consultar o processo EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl nos EAREsp 609.925 no portal do STJ ↗
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