AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA. LEI 9.528/97. SÚMULA 507/STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO IMPROCEDENTE.
Pedido rescisório improcedente.
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AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA. LEI 9.528/97. SÚMULA 507/STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.296.673/MG, representativo de controvérsia, relatado pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 3/9/2012, pacificou o entendimento de que a cumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é permitida quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores à edição da Lei 9.528/97. Incidência da Súmula 507/STJ.
2. In casu, a aposentadoria do segurado foi concedida em data anterior às alterações introduzidas pela Lei 9.528/97. Entretanto, as instâncias de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, julgaram improcedente o pedido formulado na ação originária em razão da ausência de incapacidade laborativa e de nexo causal entre a lesão e o labor habitual. Dessa forma, se o autor não faz jus ao direito vindicado, não merece prosperar a pretensão autoral relativa à cumulação de benefícios.
3. Pedido rescisório improcedente.