AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NO ARESTO EMBARGADO DA MATÉRIA IMPUGNADA. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DO JULGADO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
Agravo interno não conhecido.
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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NO ARESTO EMBARGADO DA MATÉRIA IMPUGNADA. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DO JULGADO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.
2. "Para reconhecer o dissídio seria necessário alterar uma das premissas fáticas firmadas pelo julgado recorrido, o que implicaria em rejulgamento do apelo especial, finalidade para a qual não se prestam os embargos de divergência" (AgRg nos EREsp 1.211.216/AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/03/2014).
3. Agravo interno não conhecido.