PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. LEI N. 8.038/1990. QUINQUÍDIO LEGAL. INALTERAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO RECORRENTE. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. LEI N. 8.038/1990. QUINQUÍDIO LEGAL. INALTERAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO RECORRENTE. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o quinquídio legal previsto na Lei n. 8.038/1990 permaneceu inalterado ante as transformações introduzidas tanto no Código de Processo Civil anterior - e.g., Leis n. 8.950/1994 e 12.322/10 -, quanto no novo diploma processual (Lei n. 13.105/15), pois o art. 39 remanesce em vigor.
2. Constitui ônus do recorrente a comprovação inequívoca da tempestividade recursal, por meio de alegações e documentação idôneas, sem as quais o recurso será considerado extemporâneo.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.