PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 593, III, "D" E § 3º, DO CPP. TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 593, III, "D" E § 3º, DO CPP. TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, inciso III, da Carta Magna. Desse modo, em função da natureza eminentemente constitucional da matéria de mérito objeto dos autos, incabível o seu exame nesta via.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.