544, § 4º, ii, c, do cpc/73 · Superação de eventual nulidade, no julgamento monocrático do recurso, pelo relator, pelo posterior julgamento colegiado · Afronta ao art · 515, § 2º, do cpc/73 configurada

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 544, § 4º, II, C, DO CPC/73. SUPERAÇÃO DE EVENTUAL NULIDADE, NO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO, PELO RELATOR, PELO POSTERIOR JULGAMENTO COLEGIADO. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, EM APELAÇÃO, REFORMA A SENTENÇA, AFASTANDO UM DOS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELA PARTE AUTORA, SEM ANALISAR OS DEMAIS. AFRONTA AO ART. 515, § 2º, DO CPC/73 CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Agravo Regimental interposto em 17/11/2014, contra decisão publicada em 05/11/2014, na vigência do CPC/73.

II. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a competência do Relator para julgar, singularmente, o mérito do Recurso Especial ou mesmo o Agravo em Recurso Especial, decorre do disposto no art. 544, § 4º, do CPC/73 c/c arts. 34, VII, e 253, I e II, do RISTJ, o que se aplica, in casu, por força do disposto no art. 544, § 4º, II, c, do CPC/73, que permite ao Relator conhecer do Agravo, para, desde logo, dar provimento ao Recurso Especial, se a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do tribunal, tal como ocorreu, na espécie, em que o apelo nobre foi admitido e provido, ante a constatação da patente afronta aos arts. 515, §§ 1º e 2º, e 535 do CPC/73. De qualquer sorte, restou consolidado, no STJ, o entendimento de que eventual nulidade da decisão monocrática, proferida pelo Relator, fica superada, com a reapreciação do recurso, pelo Órgão colegiado.

III. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "cumpre ao tribunal de apelação, ao afastar o fundamento adotado pela sentença apelada, examinar os demais fundamentos invocados pela parte para sustentar a procedência ou a improcedência da demanda. É o que estabelece o § 2º do art. 515 do CPC: 'Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais'. O exame desses demais fundamentos independe de recurso próprio ou de pedido específico formulado em contrarrazões" (STJ, REsp 1.201.359/AC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/04/2011). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 797.106/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 1º/10/2015; REsp 1.125.039/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/03/2011.

IV. No caso dos autos, foi postulada a nulidade do Auto de Infração

74.633, pela impossibilidade de utilização da lista da ABCFARMA, para o fim de estabelecer a base de cálculo do ICMS, bem como pela impossibilidade de o Estado de Sergipe exigir o pagamento integral do ICMS, pois lhe faltaria competência tributária para tanto. Ora, tendo a sentença reconhecido a nulidade do Auto de Infração, por entender que seria inviável a utilização da lista da ABCFARMA, para o fim de estabelecer a base de cálculo do ICMS, cabia à Corte de origem, ao afastar o referido fundamento, analisar o outro fundamento articulado pela parte autora, para fins de exame completo da questão pertinente à nulidade do Auto de Infração. Não tendo o Tribunal de origem assim procedido, apesar de instado por meio de Embargos de Declaração, afigura-se acertado o reconhecimento de afronta aos arts. 515, § 2º, e 535 do CPC/73.

V. Agravo Regimental improvido.