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Inteligência Jurídica
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STJ 6ª Turma STJ Acervo STJ · Penal

Tese nova não deduzida no recurso especial · Preclusão consumativa · Erro de proibição · Falta de prequestionamento

Julgado em 14/06/2016 · AgRg no AREsp 613.062 · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Sebastião Reis Júnior
Rel. Min. Sebastião Reis Júnior6ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE NOVA NÃO DEDUZIDA NO RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ERRO DE PROIBIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155, 157, 158, 159, 160 E 167, 564, III, B, 573 E 386, II, DO CPP. QUESTÕES RESOLVIDAS NO HC N. 213.448/RS. NEGATIVA DE ACESSO AOS TERMOS …

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE NOVA NÃO DEDUZIDA NO RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ERRO DE PROIBIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155, 157, 158, 159, 160 E 167, 564, III, B, 573 E 386, II, DO CPP. QUESTÕES RESOLVIDAS NO HC N. 213.448/RS. NEGATIVA DE ACESSO AOS TERMOS DA DELAÇÃO PREMIADA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. CONDENAÇÕES BASEADAS EM OUTROS ELEMENTOS. DEPOIMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXPERIÊNCIA DO RÉU NA ATIVIDADE CAMBIAL. PRECEDENTE. Agravo regimental improvido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201403035248, publicação em 27/06/2016). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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