PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTELIONATO. FURTO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE DE TERCEIROS. INOCORRÊNCIA.
Recurso em mandado de segurança improvido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTELIONATO. FURTO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE DE TERCEIROS. INOCORRÊNCIA.
1. É o inquérito policial foro primordial da justa causa, sem limite investigatório, podendo da investigação de um crime, praticado por inicial suspeito, surgir prova inicial da prática de crimes outros por agentes diversos.
2. Apenas investigações claramente desviadas de seus propósitos, para burlar competência ou direitos processuais do investigado, devem ser impedidas.
3. Sendo já na provocação da autoridade policial indicado que o servidor do banco desviou relevante quantia monetária para a conta-corrente da empresa impetrante, não se tem de todo modo a hipótese alegada de prova contra pessoa não investigada.
4. Recurso em mandado de segurança improvido.