AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. VENDA DE CD E DVD FALSIFICADOS. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - CP. BEM JURÍDICO DIVERSO DAQUELE TUTELADO NO ART. 12 DA LEI 9.609/98. IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
O art. 12 da Lei n.9.609/98 diz respeito à violação de direitos de autor de programa de computador, bem jurídico diverso daquele tutelado no art. 184, § 2º, do CP. Não se admite a combinação de leis para que a conduta da recorrente seja tipificada no art. 184, § 2º do CPB e a pena aplicada seja aquela prevista no art. 12 da Lei n. 9.609/98. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. VENDA DE CD E DVD FALSIFICADOS. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - CP. BEM JURÍDICO DIVERSO DAQUELE TUTELADO NO ART. 12 DA LEI
9.609/98. IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O art. 12 da Lei n.9.609/98 diz respeito à violação de direitos de autor de programa de computador, bem jurídico diverso daquele tutelado no art. 184, § 2º, do CP. Não se admite a combinação de leis para que a conduta da recorrente seja tipificada no art. 184, § 2º do CPB e a pena aplicada seja aquela prevista no art. 12 da Lei n. 9.609/98. Precedentes. Agravo regimental desprovido.