Ausência dos requisitos da prisão preventiva · Condicionamento da liberdade provisória ao pagamento da fiança · Admissibilidade · Análise de condição econômica e redução do valor arbitrado

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDICIONAMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AO PAGAMENTO DA FIANÇA. ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DE CONDIÇÃO ECONÔMICA E REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. PAGAMENTO EFETUADO. RÉU EM LIBERDADE PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido da admissibilidade do condicionamento da liberdade provisória ao pagamento da fiança, como uma das modalidades das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do que dispõe a Lei n. 12.403/2011 e o art. 350 do Código de Processo Penal.

2. A análise quanto às possibilidades do réu, bem como a possível redução do valor fixado para prestação de fiança, demandaria dilação probatória, o que é inviável na via estreita do writ.

3. Demais, no caso, a fiança já foi paga e o réu encontra-se em liberdade. Nesse contexto, não era mesmo o caso de se dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, pois não há mais ofensa à liberdade de locomoção.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.