RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E DELITO DE OCULTAÇÃO DE ARMAS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. DUAS CONDENAÇÕES PELO MESMO CRIME. NÃO OCORRÊNCIA. CRIMES COMETIDOS EM DATAS DISTINTAS. FATOS E PROCESSOS DIFERENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E DELITO DE OCULTAÇÃO DE ARMAS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. DUAS CONDENAÇÕES PELO MESMO CRIME. NÃO OCORRÊNCIA. CRIMES COMETIDOS EM DATAS DISTINTAS. FATOS E PROCESSOS DIFERENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não há falar em bis in idem, sob a alegação de que o paciente foi condenado duas vezes pelo mesmo crime, eis que os documentos probatórios evidenciam a existência de dois crimes (roubo circunstanciado e ocultação de arma de fogo), ocorridos em datas e por fatos distintos, o que, escorreitamente, ensejou o trâmite de duas ações penais, nas quais o paciente foi condenado.
2. Recurso ordinário a que se nega provimento.