PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. SOBRESTAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DE IPI NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES POR PESSOA NATURAL PARA USO PRÓPRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA N.º 643). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Agravo interno desprovido.
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PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. SOBRESTAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DE IPI NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES POR PESSOA NATURAL PARA USO PRÓPRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA N.º 643). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Tendo o pedido de reconsideração sido protocolizado dentro do prazo recursal de 15 (quinze) dias, deve ser recebido como agravo interno (art. 1.003, § 5.º, c.c. art. 1.030, § 2.º, do Novo Código de Processo Civil).
2. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE n.º 723.651/PR (Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, DJe de 29/05/2013), reconheceu a existência de repercussão geral em relação ao Tema n.º 643 - Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações de importação de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio.
3. Com o fim de conferir sustentação ao seu argumento, a Parte Agravante traz na peça recursal excerto que, ao contrário do que afirma, nem sequer integrou as razões de decidir dos acórdãos proferidos pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo interno desprovido.