AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/06). FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP). DOSIMETRIA. PENAS-BASES FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO BÁSICA REFERENTE AO CRIME DO ART. 307 DO CP. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA INICIAL POR DECISÃO UNIPESSOAL DESTA RELATORIA.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/06). FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP). DOSIMETRIA. PENAS-BASES FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO BÁSICA REFERENTE AO CRIME DO ART. 307 DO CP. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA INICIAL POR DECISÃO UNIPESSOAL DESTA RELATORIA.
1. A aplicação da pena-base é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de pena a ser aplicado ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado.
2. In casu, o Tribunal estadual sopesou negativamente ao paciente a existência de condenação com trânsito em julgado, fundamentação suficiente a justificar a imposição das reprimendas básicas acima do mínimo legal.
3. Todavia, com relação ao ilícito de falsa identidade notou-se a desproporcionalidade no quantum de pena irrogado, sendo, portanto, concedida a ordem de ofício, por meio de decisão singular, para redimensionar a referida sanção inicial para 05 (cinco) meses de detenção. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONSIDERAÇÃO NEGATIVA RELACIONADA À CONDUTA SOCIAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO MANDAMUS. DISCUSSÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não é possível a análise da suposta ilegalidade na consideração negativa da conduta social, porquanto tal matéria somente foi trazida à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.