PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. ENTREVISTA PESSOAL COM O DEFENSOR. REQUISIÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO AO JUDICIÁRIO. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que cabe ao órgão da Defensoria Pública providenciar os meios necessários à entrevista pessoal do acusado com seu defensor, não sendo possível transferir referido ônus ao Poder Judiciário, até mesmo por ausência de previsão legal.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.