PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA DE PROVA E REVISÃO DE CLÁSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
No mérito, verifica-se que o Tribunal de origem amparou-se inteiramente na análise das provas dos autos e nas cláusulas contratuais. Para rever tal entendimento é necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Nessas circunstâncias, incidem os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. Agravo interno improvido.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA DE PROVA E REVISÃO DE CLÁSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, e a Corte se manifesta expressamente sobre questões suscitadas nos autos, relevantes para o julgamento da causa.
2. No mérito, verifica-se que o Tribunal de origem amparou-se inteiramente na análise das provas dos autos e nas cláusulas contratuais. Para rever tal entendimento é necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Nessas circunstâncias, incidem os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. Agravo interno improvido.