Estelionato contra a caixa econômica federal · Incompetência da justiça federal · Ressarcimento do valor à vítima pela cef · Ocorrência de prejuízo para a empresa pública

PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RESSARCIMENTO DO VALOR À VÍTIMA PELA CEF. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A EMPRESA PÚBLICA. VÍTIMA FUNCIONÁRIA DA CEF. OFENSA A INTERESSES E SERVIÇOS DA UNIÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AFERIÇÃO DO DOLO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. Hipótese em que a recorrente com vontade livre e consciente, obteve mediante fraude o cartão alimentação pertencente à funcionária da CEF e dele se utilizou indevidamente sem autorização para pagar as despesas discriminadas.

2. Tendo a Caixa Econômica Federal indenizado os prejuízos à funcionária, evidente o prejuízo da empresa pública, devendo ser fixada a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal.

3. Ressalte-se, ainda, que a recorrente manteve em erro a Caixa Econômica Federal, ao receber o cartão e informar que entregaria para a responsável, ludibriando a instituição e lesando a funcionária federal que não pôde receber a quantia depositada pela empresa pública em seu cartão alimentação.

4. Bem asseverado pelo Ministério Público Federal em seu parecer " (...) o elemento fraude não se encontra, data venia, no ponto destacado, qual seja, de que se ludibriou terceiro a achar que a recorrente fosse a dona do cartão, mas na utilização como dona fosse, do cartão obtido, perante terceiros, iludindo-os." (fl. 306) 5. Infirmar a existência de dolo, ou consignar que o dolo se deu no momento inicial ou posterior demanda reexame fático-probatório, vedado na via estreita do writ.

6. Recurso em habeas corpus improvido.