PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TOMAR REFEIÇÃO SEM DISPOR DE RECURSOS PARA EFETUAR O PAGAMENTO. ART. 176 DO CP. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DISPONIBILIDADE DE RECURSOS. INEXISTÊNCIA DE DOLO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
Recurso em habeas corpus improvido.
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PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TOMAR REFEIÇÃO SEM DISPOR DE RECURSOS PARA EFETUAR O PAGAMENTO. ART. 176 DO CP. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DISPONIBILIDADE DE RECURSOS. INEXISTÊNCIA DE DOLO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese.
2. O Tribunal a quo afastou a atipicidade da conduta descrita no art. 176 do CP, porque O fato de o acusado dispor de numerário na conta bancária não induz necessariamente à conclusão de que no dia e hora dos fatos ele dispunha de recursos necessários ao pagamento da refeição e/ou bebidas consumidas no estabelecimento comercial vítima.
3. Infirmar a conclusão do Tribunal demanda revolvimento fático-probatório inviável na via estreita do writ. Mesmo entendimento, consoante precedentes desta Corte, se aplica para a análise do dolo.
4. Recurso em habeas corpus improvido.