PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. DECADÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
A tese da ocorrência da decadência não foi alegada no âmbito do recurso especial e representa, portanto, indevida inovação recursal, motivo pelo qual não pode ser analisada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. DECADÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A questão relacionada ao art. 462 do CPC, não foi objeto de debate e discussão pelo Tribunal a quo em sede de apelação e nem sequer foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Carece, assim, a matéria do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Pretório Excelso.
2. A tese da ocorrência da decadência não foi alegada no âmbito do recurso especial e representa, portanto, indevida inovação recursal, motivo pelo qual não pode ser analisada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.