213, c/c o art · 224, a, ambos do cp (vigentes à época dos fatos) · Estupro de vulnerável · Proteção à liberdade sexual e à dignidade da pessoa humana

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 213, C/C O ART. 224, A, AMBOS DO CP (VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS). ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROTEÇÃO À LIBERDADE SEXUAL E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DÚVIDAS QUANTO À IDADE DA VÍTIMA NA ÉPOCA DOS FATOS. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

1. Para a configuração do delito de conjunção carnal com menor de idade, previsto no art. 213, c/c o art. 224, a, do Código Penal (vigentes à época dos fatos), impõe-se, como elementar do tipo objetivo, o requisito da idade inferior a 14 anos, o que não se verifica in casu.

2. A controvérsia trazida nos presentes autos não se refere à absolvição do recorrido mesmo diante da comprovação da manutenção de relação sexual. De fato, o acórdão estadual absolveu o recorrido diante da não comprovação de que a vítima era menor de 14 anos, bem como em razão de não ter ficado configurado igualmente o delito do art. 213, caput, do Código Penal. Dessarte, desconstituir o que ficou assentado no acórdão a quo demandaria indevida incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

3. Recurso especial não conhecido.