Ato administrativo · Demissão · Anulação · Prescrição

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. ANULAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO INATACADO. SÚMULA 283/STF.

1. No caso dos autos, pleiteia o agravante a nulidade do ato administrativo que lhe cominou pena de demissão do cargo de Agente Fazendário. A Corte de origem decidiu pela ocorrência da prescrição do direito de questionar o referido ato.

2. O Tribunal a quo decidiu que incidiu, no caso, a prescrição do próprio fundo de direito do agravante que pretende anular a sua demissão por vícios no processo disciplinar que não foram questionados anteriormente. Assim, a interrupção da prescrição em 2003 restringiu-se à tese da prescrição, porque não alcança esses aspectos que não foram objeto de questionamento; e que, mesmo considerando a interrupção do prazo prescricional, teria decorrido o tempo previsto em lei a ensejar a prescrição do direito.

3. O recorrente, ora agravante, por sua vez, nas razões do recurso especial, limitou-se a sustentar que houve interrupção do prazo prescricional decorrente de citação válida em Ação Declaratória, portanto não ocorreu a prescrição. Assim, verifica-se que ele não infirmou os fundamentos do acórdão vergastado, fato que atrai a aplicação da Súmula 283/STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Agravo interno improvido.