PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 7.º, IX, DA LEI N.º 8.137/90 C.C. ART. 18 § 6° DA LEI N.° 8.078/90. PENA MÍNIMA COMINADA IGUAL A DOIS ANOS. PREVISÃO ALTERNATIVA DE MULTA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO OFERECIMENTO PELO PARQUET. PRÉVIO WRIT IMPETRADO. TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PLEITO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Recurso ordinário a que se dá provimento para que o Tribunal de origem aprecie a matéria ventilada pela Defesa no prévio writ por ser o juízo competente para tanto.
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PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 7.º, IX, DA LEI N.º 8.137/90 C.C. ART. 18 § 6° DA LEI N.° 8.078/90. PENA MÍNIMA COMINADA IGUAL A DOIS ANOS. PREVISÃO ALTERNATIVA DE MULTA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO OFERECIMENTO PELO PARQUET. PRÉVIO WRIT IMPETRADO. TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PLEITO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1. Nos termos do artigo 89 da Lei n.° 9.099/95, cabe exclusivamente ao Ministério Público o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo.
2. Embora seja o Parquet o órgão competente para propor a suspensão condicional do processo, cabe ao judiciário a apreciação da legalidade das razões que motivaram o oferecimento ou não do benefício, em atenção ao princípio da discricionariedade regrada.
3. Recurso ordinário a que se dá provimento para que o Tribunal de origem aprecie a matéria ventilada pela Defesa no prévio writ por ser o juízo competente para tanto.