AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPP. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. SÚMULA 691. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE PATENTE. EXCEPCIONALIDADE INOCORRENTE. DECISÃO MANTIDA.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPP. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. SÚMULA 691. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE PATENTE. EXCEPCIONALIDADE INOCORRENTE. DECISÃO MANTIDA.
1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691 do STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que não ocorre na espécie dos autos, pois a discussão há de demandar a análise do mérito do writ originário. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos e ausência de comprovação do enquadramento no novo entendimento professado pelo Supremo Tribunal Federal no tocante à aplicação do rito do art. 400 do CPP aos procedimentos especiais.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.