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Inteligência Jurídica
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STJ 2ª Turma STJ Acervo STJ · Público

Enunciado administrativo nº 3/stj · Violação ao artigo 535 do cpc · Afronta à coisa julgada · Valores remanescentes a serem pagos por meio de rpv

Julgado em 09/08/2016 · AgInt no AREsp 782.263 · Rel. Min. Mauro Campbell Marques
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Mauro Campbell Marques
Rel. Min. Mauro Campbell Marques2ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA À COISA JULGADA. REEXAME DO CRITÉRIO DE PRECLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO. VALORES REMANESCENTES A SEREM PAGOS POR MEIO DE RPV. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ.AGRAVO NÃO PROVIDO.

Resultado do julgamento

Agravo interno não provido.

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA À COISA JULGADA. REEXAME DO CRITÉRIO DE PRECLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO. VALORES REMANESCENTES A SEREM PAGOS POR MEIO DE RPV. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ.AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou …

PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA À COISA JULGADA. REEXAME DO CRITÉRIO DE PRECLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO. VALORES REMANESCENTES A SEREM PAGOS POR MEIO DE RPV. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ.AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.

2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

3. Agravo interno não provido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201502356820, publicação em 23/08/2016). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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