Homicídios qualificados tentado e consumado · Trancamento da ação penal · Ausência de justa causa · Falta suporte probatório mínimo

PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADO E CONSUMADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FALTA SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. INOCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese.

2. A inicial acusatória descreve de modo suficiente a participação do recorrente na prática dos delitos de homicídio, tendo salientado que, após investigações, constatou-se que o recorrente, prestador de serviços de segurança na localidade em que as vítimas praticavam roubos, compareceu ao local previamente combinado, para o qual o comparsa havia atraído as vítimas, e lá deram cumprimento ao homicídio - um consumado e outro tentado - mediante disparos de arma de fogo.

3. A denúncia embasou-se em investigação prévia, da qual pôde-se concluir pela participação do recorrente, tendo o Tribunal de origem entendido que não se observa ausência de suporte probatório mínimo a tornar temerária a Denúncia oferecida, já que a esta teve por supedâneo, repita-se, os elementos coligidos na fase inquisitorial, em que a materialidade restou positivada através dos respectivo ECD e os depoimentos ali colhidos apontam o paciente como o possível autor do crime.

4. Infirmar a conclusão da instância ordinária, que entendeu pela existência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade, é revolvimento probatório, vedado na via do habeas corpus.

5. Recurso em habeas corpus improvido.