Violação aos arts · 214 e 224, "a", ambos do cp (antiga redação) · Tese não prequestionada · Enunciado 211 da súmula do stj

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 214 E 224, "A", AMBOS DO CP (ANTIGA REDAÇÃO). TESE NÃO PREQUESTIONADA. ENUNCIADO 211 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE EMENDATIO LIBELLI. INOVAÇÃO RECURSAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR X ESTUPRO. PRETENSÃO QUE ESBARRA NO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É indispensável o efetivo exame da matéria pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no art. 105, III, da Constituição Federal, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo. Incidência do enunciado 211 da Súmula desta Corte.

2. Não é possível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em agravo regimental, pois configura indevida inovação recursal.

3. A pretensão de alterar a conclusão a que chegou o magistrado, segundo o qual a conduta do acusado constituía praeludia coiti, ou seja, objetivava a prática do crime de estupro previsto no art. 213 do CP, com redação anterior à Lei n. 12.015/2009, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial pela incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.