PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
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PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA TORNAR SEM EFEITO ACÓRDÃO E DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIORES. DETERMINAÇÃO DE NOVA CONCLUSÃO DOS AUTOS AO RELATOR PARA O PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.