PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. INDICAÇÃO TARDIA DO DISPOSITIVO LEGAL. INOVAÇÃO RECURSAL
Agravo Interno não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. INDICAÇÃO TARDIA DO DISPOSITIVO LEGAL. INOVAÇÃO RECURSAL 1. A interposição de Recurso Especial fundado na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal exige a indicação da lei federal entendida como violada e de seu respectivo dispositivo, sob pena de não conhecimento do apelo em razão de fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
2. É vedado, em Agravo Interno, ampliar o objeto do Recurso Especial, aduzindo-se questões novas, as quais não foram suscitadas no momento oportuno.
3. Agravo Interno não provido.